NEGOCIAÇÃO FISCAL NA SEFAZ COMEÇA DIA 28.

A Secretaria da Fazenda pretende realizar Mutirão de Negociação Fiscal, em parceria com o Tribunal de Justiça, no período de 28 de novembro a 9 de dezembro, para receber dívidas de ICMS, IPVA e ITCD. Projeto de lei que concede medidas facilitadoras para o pagamento dos três impostos, com desconto de até 98% nas multas para pagamento à vista ou desconto variado para parcelamentos, está em análise na Assembleia Legislativa, e deve ser aprovado na próxima semana.

Em Goiânia, o Mutirão será realizado no Shopping Passeio das Águas, das 8 às 18 horas, e no interior, nas Delegacias Regionais de Fiscalização em Anápolis, Catalão, Formosa, Goiás, Goianésia, Itumbiara, Jataí, Luziânia, Morrinhos, Rio Verde e Porangatu. O Programa de Negociação Fiscal (Pronefi) adota as seguintes regras: renegociação de débitos de ICMS e ITCD contraídos até o dia 30 de junho e débitos de IPVA até 2015. Além do desconto de até 98% nas multas, haverá redução de 50% nos juros de mora para pagamento à vista.

Para crédito decorrente de pena pecuniária será concedida redução máxima de 90%.O contribuinte pode parcelar os débitos em até 60 meses, em parcelas iguais. O valor de cada parcela não pode ser inferior a R$ 200,00 para o IPVA e a R$ 300,00 para o ICMS e o ITCD. O vencimento das parcelas ocorre no dia 25 de cada mês, à exceção da primeira, que deve ser quitada na data do pedido do parcelamento.

O superintendente da Receita, Adonídio Neto Vieira Júnior, diz que a expectativa da Sefaz é obter receita adicional de R$ 100 milhões à vista e mais R$ 400 milhões em parcelamentos. Os contribuintes que já participaram de negociações anteriores também podem participar assim como contribuintes com crédito tributário objeto de cobrança judicial, imposição de pena pecuniária, crédito não constituído, desde que confessado espontaneamente e decorrente de lançamento que tenha servido de base à representação fiscal para fins penais.

Comunicação Setorial - Sefaz