Podem optar pelo Simples Nacional as microempresas (ME) e empresas de
pequeno porte (EPP) que não incorram em nenhuma das vedações previstas
no art. 3º, §4º, e art. 17 e parágrafos da Lei Complementar 123, de
2006, regulamentada pela Resolução CGSN 140/2018.
1 - EMPRESAS EM ATIVIDADE
Para as empresas já em atividade, a solicitação de opção poderá
ser feita em janeiro/2019, até o último dia útil (31/01/2019). A opção,
se deferida (aceita), retroagirá a 01/01/2019.
2 - EMPRESAS EM INÍCIO DE ATIVIDADE
Para empresas em início de atividade, o prazo para a solicitação
de opção é de 30 dias contados do último deferimento de inscrição
(municipal, ou estadual caso exigível), desde que não tenham decorridos
180 dias da data de abertura constante do CNPJ. Quando deferida, a opção
produz efeitos a partir da data da abertura do CNPJ. Após esse prazo, a
opção somente será possível no mês de janeiro do ano-calendário
seguinte, produzindo efeitos a partir de então.
3 - REGULARIZAÇÃO DE PENDÊNCIAS – DENTRO DO PRAZO DE OPÇÃO
Enquanto não vencido o prazo para a solicitação da opção, o
contribuinte poderá regularizar as pendências impeditivas ao ingresso no
Simples Nacional.
4 - ACOMPANHAMENTO E RESULTADOS PARCIAIS
O contribuinte pode acompanhar o andamento, os processamentos
parciais e o resultado final da solicitação no serviço “Acompanhamento
da Formalização da Opção pelo Simples Nacional”.
Para opção de empresas já em atividade, durante o período de
opção, serão realizados processamentos parciais nos dias 12/01/2019,
19/01/2019 e 26/01/2019, que têm como objetivo o deferimento das
solicitações de empresas que, inicialmente, apresentaram pendências, mas
que as regularizaram antes desses prazos.
Caso o contribuinte tenha regularizado parcialmente as
pendências, serão apresentadas somente as que restarem. Assim, a
solicitação poderá ser deferida antes do resultado final, se em um dos
processamentos parciais não mais constarem pendências informadas pela
RFB, Estados ou Municípios.
O resultado final da opção será divulgado em 14/02/2019.
