MEI - GOVERNO FEDERAL ESTIMA ARRECADAR R$ 4,4 BILHÕES COM PENDÊNCIAS DO MEI

 

Desde agosto, a Receita Federal passou a enviar notificações para os  microempreendedores individuais (MEI) que possuem pendências no pagamento da guia de recolhimento mensal de tributos (DAS-MEI) ou que não apresentaram a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN).

O objetivo é que os contribuintes quitem as suas pendências junto à Receita Federal do Brasil (RFB) ou à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), acompanhados do Termo de Exclusão do Simples Nacional. O governo federal espera arrecadar R$ 4,4 bilhões em impostos com a regularização fiscal desses empreendedores.

No caso de exclusão, o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) permanecerá ativo, porém o empresário perderá o privilégio de recolher impostos em valores fixos mensais, ficando sujeito às regras de apuração com base no lucro real ou presumido. 

Irregularidades como a falta de entrega da DASN podem levar à inativação do CNPJ, acarretando diversos problemas, como a impossibilidade de emitir Nota Fiscal. Até junho de 2023, aproximadamente 4,6 milhões de empresas ativas ainda não haviam enviado sua declaração.

Como consultar pendências?

Os registros de pendências dos contribuintes estão disponíveis no Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN) e também podem ser acessados pelo Portal e-CAC. Aqueles que receberam o Termo de Exclusão têm um prazo de 30 dias para regularizar sua situação a partir do momento em que tomam conhecimento.

A principal vantagem da regularização é a manutenção da empresa no Simples Nacional. Além de uma carga tributária mais baixa, o Simples Nacional simplifica a gestão financeira da empresa, uma vez que consolida vários impostos em uma única guia de pagamento.

 

“O empreendedor continua sendo segurado pelo INSS e evita processos judiciais de cobrança de dívidas, entre outros benefícios”, enfatiza a analista de Políticas Públicas do Sebrae, Lillian Callafange.

Como se regularizar?

Para dívidas junto à Receita Federal, é possível aderir ao parcelamento pelo Portal do Simples Nacional ou pelo App MEI. O parcelamento pode ser feito em até 60 meses, com um valor mínimo de R$ 300 por parcela. 

Já no caso das dívidas em Dívida Ativa, é possível parcelá-las em até 145 meses, com parcelas mínimas de R$ 25, através do Portal Regularize, vinculado à PGFN.

MEI - COMO A APOSENTADORIA FUNCIONA E POR QUE VOCÊ DEVE SE PREPARAR

A aposentadoria é um direito estendido a todos os cidadãos, inclusive aos Microempreendedores Individuais (MEIs). Porém, entender as regras específicas para essa classe e como garantir esse benefício é essencial para quem deseja um futuro tranquilo.

Os MEIs são autônomos que exercem atividades formalizadas por meio de um CNPJ, o que lhes confere direitos e deveres perante a Previdência Social. Para garantir a aposentadoria, no entanto, não é automático, já que é necessário cumprir com as contribuições mensais de acordo com a atividade realizada.

A contribuição do MEI varia de acordo com a natureza do trabalho. Geralmente, corresponde a 5% do salário mínimo vigente, porém, algumas atividades têm alíquotas diferentes, como acontece no caso dos caminhoneiros, que precisam contribuir com 12%.

É fundamental respeitar essas porcentagens para assegurar os benefícios no futuro e no presente, afinal, é por meio dos pagamentos regulares dessas guias mensais que os profissionais enquadrados no MEI garantem os benefícios previdenciários, como o auxílio-doença, a aposentadoria propriamente dita e outros direitos, a depender do caso concreto de cada um.

É importante esclarecer também que os percentuais mencionados anteriormente tratam apenas das contribuições mínimas dos microempreendedores, que podem garantir aposentadorias mais substanciais caso optem por contribuir com valores maiores.

Já no tocante à concessão da aposentadoria em si, esta se mantém como é independentemente dos valores arrecadados, já que os critérios são estabelecidos de modo geral, como a idade mínima e tempo de atividade comprovada.

A emissão do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS-MEI) é o passo para efetuar as contribuições. Esse documento unifica os impostos e obrigações, garantindo que o MEI esteja em dia com a Receita Federal. A guia do DAS-MEI inclui o valor correspondente à porcentagem de contribuição do MEI.

A regularidade nos pagamentos é crucial, já que a falta de pagamento do DAS-MEI por mais de 24 meses pode resultar no cancelamento do CNPJ, transferindo a dívida para a pessoa física do MEI. Portanto, é importante manter a atenção às datas de pagamento e garantir que as contribuições estejam sempre em dia.

Entender as regras da aposentadoria para MEI é fundamental para garantir um futuro tranquilo. Cumprir com as contribuições mensais de forma adequada é o caminho para usufruir dos benefícios da Previdência Social no momento certo.