Os Microempreendedores Individuais (MEI) formalizados junto a
Secretaria Especial da Micro e Pequena Empresa (Sempe), vinculada ao
Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (MDIC), têm até o
dia 2 de outubro para aderir ao parcelamento especial de débitos junto à
Receita Federal. O programa de parcelamento especial permite que
o MEI possa dividir em até 120 prestações os boletos mensais em aberto
até maio de 2016.
A solicitação de adesão ao parcelamento pode ser feita por meio do
Portal do Empreendedor. Para ter acesso à iniciativa, o MEI deve ter
feito a Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor
Individual (DASN-Simei) relativa aos respectivos períodos de apuração,
que pode ser realizada no próprio Portal. Na solicitação já é possível
calcular a quantidade de parcelas de forma automática, considerando o
maior número possível, respeitado o valor mínimo de R$ 50.
Após o prazo de 2 de outubro, os microempreendedores continuam a ter
oportunidade de negociar suas dívidas na modalidade ordinária, onde o
parcelamento chega a 60 prestações, também respeitando o pagamento do
valor mínimo de R$ 50.
A Receita Federal do Brasil (RFB) estima que haja em torno de R$ 1,7
bi de débitos declarados e não pagos pelos microempreendedores
individuais, o que atinge um total de aproximadamente 2 milhões de MEI.
Esses dados são de junho de 2017, quando teve início o prazo para adesão
em ambas as modalidades.
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