PRONAMPE

A Receita Federal informa que foi aberto o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) que destina a essas pessoas jurídicas, optantes pelo Simples Nacional, linha de crédito criada para possibilitar o desenvolvimento e o fortalecimento desses empreendedores, frente ao cenário econômico causado pela pandemia da Covid-19.

O Pronampe se soma a uma série de outras medidas já formuladas pelo Governo Federal para auxiliar cidadãos e empresas no enfrentamento dos impactos econômicos e sociais do atual momento.

Como funciona o PRONAMPE?

Empresas com faturamento entre R$ 360 mil e R$ 4,8 milhões por ano podem habilitar-se, mesmo com pendências fiscais e tributárias, desde que não tenham sido condenadas por trabalhos análogos à escravidão e ou trabalho infantil.

Já os valores de crédito podem ser utilizados para investimentos, capital de giro ou associados.

É importante frisar que está proibido o uso dos recursos para distribuição de lucros e dividendos entre os sócios do negócio.

Entre as autorizadas a operar as instituições financeiras oficiais, estão: Banco do Brasil, CEF, Banco do Nordeste, Banco da Amazônia, dentre outras agências oficiais. 

As demais instituições privadas, bancos comerciais, deverão solicitar a habilitação.

O custo da operação é atraente, com a taxa SELIC + 1,25% ao ano, ou seja, algo como 4,25% a.a ou 0,3542 ao mês.

Essa taxa é o limite máximo, significando a possibilidade de custos ainda menores.

O prazo para liquidação desse empréstimo é de 36 meses, não existe a previsão de carência, mas os bancos podem oferecer, a definição é de cada agente bancário.

Já o limite de crédito é de 30% e será calculado com base no faturamento de 2019 declarado à Receita Federal do Brasil, pelo DAS – para empresas optantes pelo regime do Simples e pela ECF – Escrituração Contábil Fiscal (a antiga DIPJ), para empresas existam há mais de um ano.

E as pequenas empresas que iniciaram as atividades em 2019?

Para os empreendimentos iniciados em 2019, porém, com menos de um ano, o limite de crédito é de 50% do capital social ou 30% da média do faturamento mensal apurado pelas mesmas declarações daquelas com mais de um ano, o que for mais vantajoso para as empresas.

Os tomadores do crédito devem obrigar em manter o número de empregos por pelo menos dois meses após o recebimento dos recursos.

A garantia do crédito a ser exigida é o aval do proponente, em valor igual ao do empréstimo contratado acrescidos dos seus encargos, para as empresas com mais de um ano.

Para as empresas com menos de um ano, a garantia deverá ser de 150% do valor contraído, acrescidos dos encargos.

Os valores do faturamento serão informados diretamente pela Receita Federal do Brasil, já disponibilizados mediante mensagens no Domicílio Tributário Eletrônico das empresas, e aos agentes financeiros operadores da linha de crédito, também de forma eletrônica.

Qual prazo para a solicitação do PRONAMPE?

As solicitações poderão ser efetivadas até 17/08/2020, podendo ser prorrogado até três meses.

Devemos entender que esse recurso não é um fundo perdido, ou seja, deverá ser devolvido, assim o planejamento financeiro se faz muito importante.

É essencial que o fluxo de caixa e as margens de contribuições estejam arrumados.

Pois, utilizar desses recursos para cobrir buracos já existentes no passado, apenas agravará mais ainda o problema.

Com isso, devemos entender que o Governo não empresta dinheiro, ele garantirá aos bancos o valor não adimplido.