NOTA FISCAL DO CONSUMIDOR - NFCe

Entrou em vigor em 1º de janeiro a obrigatoriedade da Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica (NFC-e) para os postos de combustíveis e para novas empresas. Apesar da obrigação se restringir a um grupo nessa primeira etapa, milhares de empresas já se anteciparam. As emissões de notas do consumidor superaram as notas eletrônicas tradicionais na segunda quinzena de dezembro. Foram 3,6 milhões de emissões pela NFC-e frente a 3,2 milhões das Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e), que são utilizadas nas operações entre contribuintes e já atingem 100% destas operações.

A Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica (NFC-e) está disponível desde junho de 2016 para qualquer empresa que queira se antecipar voluntariamente. De acordo com o Superintendente da Receita, Adonídio Neto Vieira Júnior, a adesão tem sido expressiva, de junho até 31 de dezembro foram emitidos 14,1 milhões de documentos fiscais do consumidor, com adesão 4,4 mil empresas.

Segundo dados do balanço feito até 31 de dezembro, dos 1,8 mil postos de combustíveis cadastrados que estão obrigados ao novo sistema, 490 já estão emitindo nota fiscal eletrônica do consumidor. O Superintendente explica que os empresários poderão operar em “concomitância”, ou seja, com os dois sistemas – da NFC-e e do ECF – até o final do ano.

Cronograma – Em julho, a obrigatoriedade se estenderá às empresas não optantes pelo regime do Simples Nacional. Em dezembro de 2017 será encerrada a emissão pelo sistema antigo de ECF. Em janeiro do ano que vem a transferência será concluída com a inclusão das empresas optante pelo Simples Nacional. A previsão da Sefaz é alcançar 130 mil empresas até dezembro.

Conheça o site da nota: http://www.nfce.go.gov.br/

Comunicação Setorial – Sefaz