DCTF DE JANEIRO A ABRIL DE 2017 Prorrogação do Prazo. Inativas

Publicada no Diário Oficial da União de hoje (23.05.2017), a Instrução Normativa RFB n° 1.708/2017, que altera a Instrução Normativa RFB n° 1.599/2015, referente a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF). Entre as alterações estão:

a) fica prorrogado para até 21.07.2017 o prazo para apresentação das DCTF relativas aos meses de janeiro a abril de 2017, pelas pessoas jurídicas e demais entidades que estejam inativas ou não tenham débitos a declarar. O prazo de apresentação da DCTF pelas pessoas jurídicas e entidade que possuam valores de débitos a declarar permanece inalterado;

b) a opção pela forma de tributação das variações monetárias, pelo regime de competência, prevista na Instrução Normativa RFB n° 1.079/2010, poderá ser feita no mês que a pessoa jurídica inativa retornar à atividade;

c) para as inativas, fica dispensada a utilização do certificado digital na apresentação da DCTF; 

d) até 21.07.2017, os sócios ostensivos de Sociedades em Conta de Participação (SCP) inscrita no CNPJ na condição de estabelecimento matriz, deverão retificar as DCTF relativas aos meses de dezembro de 2015 a fevereiro de 2016 para inclusão das informações relativas à SCP.

 

A entrega da DCTF referida neste Express será possível tão logo a Receita Federal disponibilize a nova versão do programa.

ALERTA 4

A Secretaria da Fazenda, em parceria com a Receita Federal e os fiscos municipais, está notificando as empresas pelo projeto “Alerta do Simples Nacional 4”, que visa a cobrança de valores divergentes nas declarações apresentadas por contribuintes optantes do Simples. Em Goiás cerca de 2 mil empresas serão notificadas nas próximas semanas para regularizarem a situação antes da autuação. Entre elas, 200 serão acionadas diretamente pela Receita Federal do Brasil (RFB), por terem dívidas mais altas com os fiscos.

As notificações serão visualizadas pelos contribuintes quando acessarem PGDAS (sistema online da RFB), coisa que fazem todos os meses para declarar suas receitas. Goiás aderiu ao programa Alerta Simples Nacional em 2015, para participar de malhas fiscais da Receita Federal. Este ano, pela primeira vez, o Estado gerou informações para a Receita.

Segundo o coordenador do Simples em Goiás, Norton Pinheiro, o projeto piloto identificou mais de 2 mil empresas com divergências entre a receita bruta declarada e os valores das Notas Fiscais Eletrônicas (NFe) emitidas no estado de Goiás. Em 200 casos as diferenças de faturamento foram superiores e somaram R$32 milhões, o que gerou mais de R$ 1 milhão só de ICMS sonegado, fora os outros impostos devidos aos municípios e à União.

Nos outros casos, com diferenças de faturamento abaixo de R$ 200 mil por empresa, a Receita Estadual se encarregará realizar a cobrança. “O primeiro alerta visa a autorregularização dos contribuintes optantes pelo Simples Nacional, não havendo imposição de multas. Caso não proceda a correção, as empresas serão autuadas e o débito inscrito em dívida ativa”, explicou Norton Pinheiro.

Cobrança - As notificações devem ser concluídas ainda nesse semestre, à medida que cada ente encaminhe seu conjunto de contribuintes com discrepâncias. Ao visualizar a notificação o contribuinte deve retificar sua declaração do período indicado, e o débito poderá ser parcelado na Receita Federal. Os períodos contemplados no “Alerta 4” são os de 2014 e 2015, mas os contribuintes que tiverem diferenças devem se antecipar e fazer suas retificações espontaneamente.

Comunicação Setorial - Sefaz

Auditoria detecta irregularidades no Simples​

Auditores da Delegacia Regional de Fiscalização de Goiânia lançaram mais de 200 autos de infração de novembro até esta semana, no valor de R$ 44 milhões, contra micros e pequenas empresas do Simples Nacional que realizaram vendas com cartões de débito/crédito sem emitir o necessário Cupom Fiscal. Além disso, de acordo com o delegado de Goiânia, Fernando Bittencourt, alguns emitiam a respectiva nota fiscal, mas não declararam essas vendas no PGDAS (sistema online da Receita Federal), ou declararam em valores inferiores aos efetivamente praticados.

Do total autuado, R$ 4 milhões já foram quitados, entre pagamentos à vista e parcelados. As irregularidades foram descobertas a partir do trabalho da coordenação de Prospecção da gerência de Auditoria de Varejo e Serviços (Geav). Após cruzamento de informações (malha fiscal), gerada em novembro de 2016, a coordenação identificou as irregularidades praticadas no ano de 2015 nas empresas enquadradas no Simples.

​O titular da DRF de Goiânia ressaltou, ainda, que as auditorias continuarão. “Inclusive já solicitamos junto a Geav a geração de uma nova malha fiscal, desta vez referente ao ano de 2016” afirmou. Além disso, para aquelas empresas que ainda não regularizaram seus débitos, já estão sendo instaurados os respectivos processos de exclusão do Simples Nacional.

Comunicação Setorial – Sefaz